Tramitação atual do projeto
O texto nasceu no PLS 98/2015, de autoria do senador Davi Alcolumbre, e foi aprovado em decisão terminativa na CCJ do Senado em 9 de agosto de 2023.Em seguida, a proposição seguiu para a Câmara.
Em 14 de agosto de 2024, a CVT aprovou parecer favorável e remeteu a matéria à CCJC.
Em 11 de dezembro de 2024, o relator na CCJC, deputado Hugo Leal, apresentou parecer pela constitucionalidade e boa técnica legislativa.
Em 9 de abril de 2025, a comissão retirou o projeto de pauta a pedido do relator, e a situação mais recente registrada permanece como “pronta para pauta” na CCJC.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode ser aprovada nas comissões e seguir à sanção, salvo recurso para votação no Plenário.Play Video
Reprovação no exame psicológico
Se a avaliação psicológica se tornar requisito para a renovação e o condutor for reprovado, a CNH não será renovada.
Na ausência de documento válido, dirigir com a habilitação vencida há mais de 30dias é infração gravíssima, sujeita a multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Na prática, enquanto não houver aprovação em nova avaliação e a consequente renovação, o motorista fica impedido de dirigir.
A regra decorre do artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já em vigor.
Impactos operacionais e financeiros
A adoção do exame para todos os renovações criaria uma etapa adicional obrigatória, com impacto de tempo e custo ao condutor, além de necessidade de agenda nas clínicas credenciadas.
Hoje, os procedimentos e credenciamentos são disciplinados por normas do Contran e executados pelos Detrans estaduais; eventual ampliação do público exigiria ajustes de oferta de horários e capacidade de atendimento.
A definição de valores não está no projeto e depende das políticas estaduais e da rede credenciada.
Os detalhes operacionais — prazos, fluxos e sistemas — só serão fixados em regulamentação posterior, caso a proposta seja aprovada.
Argumentos e justificativas
A justificativa do projeto sustenta que a condição emocional do condutor varia ao longo do tempo e que reavaliações periódicas podem reduzir riscos nas vias.
No Senado, a relatoria foi do senador Fabiano Contarato, com parecer favorável e aprovação na CCJ.
Na Câmara, a CVT também aprovou o texto, destacando o papel da avaliação psicológica no conjunto de medidas de segurança viária.
A CCJC, por sua vez, limitou-se à análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Projeto de lei pode exigir exame psicológico em toda renovação da CNH, mudando prazos e regras para motoristas no Brasil.
Projeto de lei pode exigir exame psicológico em toda renovação da CNH, mudando prazos e regras para motoristas no Brasil.
Posição de entidades e especialistas
Entidades de trânsito e da Psicologia acompanham o tema.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende a ampliação da avaliação para todas as renovações, argumentando que fatores subjetivos evoluem e podem influenciar o comportamento ao volante.
Comunicações oficiais e materiais informativos do conselho indicam apoio à medida e registram o avanço do projeto desde 2023.
Próximos passos no Congresso
Sem votação final na CCJC até o último registro oficial, o projeto segue pendente de pauta.
Se a comissão aprovar sem mudanças de mérito, a proposição poderá ir à sanção presidencial diretamente. Havendo alterações, retorna ao Senado para revisão.
Em qualquer cenário, a implementação exigirá que o Contran edite atos para detalhar procedimentos, prazos e critérios técnicos, a fim de integrar a avaliação psicológica ao ciclo de renovação da carteira em todo o país.
Na sua avaliação, o ganho esperado em segurança viária justifica incluir a avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, mesmo com a etapa extra de tempo e custo para milhões de motoristas?
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS
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